Este documento estabelece os Termos de Uso do aplicativo Arena dos Mantos, um marketplace que conecta compradores e vendedores de camisas (esportivas, times, coleções e afins) em modelo C2C (consumidor para consumidor), operado por 65.543.815 Eduardo Candido da Cruz (CNPJ 65.543.815/0001-62).
Em linhas gerais, os Termos definem: (i) como funciona o cadastro e o uso da plataforma; (ii) os papéis e responsabilidades de compradores e vendedores; (iii) como funcionam os anúncios, o pagamento e a comissão da plataforma (até 11%, sendo 7% de comissão da Arena dos Mantos e até 4% adicionais referentes à taxa do intermediador de pagamentos Pagar.me, variável conforme o método escolhido); (iv) a política de confirmação de recebimento, disputas, trocas e devoluções; (v) regras de conduta, propriedade intelectual, privacidade (LGPD) e limitação de responsabilidade; e (vi) legislação aplicável e foro.
Resumo desta seção: Ao criar uma conta ou usar o aplicativo, o usuário concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do aplicativo Arena dos Mantos ("Plataforma", "Aplicativo" ou "Arena dos Mantos"), de titularidade de 65.543.815 Eduardo Candido da Cruz, inscrito no CNPJ sob o nº 65.543.815/0001-62 ("Arena dos Mantos", "nós" ou "nossa empresa").
Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, que passam a reger a relação entre as partes.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário não deverá acessar ou utilizar a Plataforma.
Resumo desta seção: Explica os principais termos usados no documento: Plataforma, Usuário, Comprador, Vendedor, Anúncio e Comissão.
Resumo desta seção: A Arena dos Mantos é um marketplace C2C que conecta compradores e vendedores de camisas; a empresa não é proprietária dos produtos anunciados.
A Arena dos Mantos é uma plataforma digital de intermediação (marketplace) que conecta Usuários interessados em comprar e vender camisas — incluindo camisas de times, seleções, coleções, autografadas e afins — diretamente entre si (modelo consumidor-para-consumidor, ou "C2C").
A Arena dos Mantos não fabrica, não estoca, não é proprietária e não realiza a entrega física dos produtos anunciados por seus Usuários, atuando exclusivamente como intermediadora tecnológica e financeira da relação entre Comprador e Vendedor, nos termos aqui descritos.
Resumo desta seção: Para usar a Plataforma é necessário criar uma conta com dados verdadeiros; o Usuário é responsável pela segurança e veracidade de suas informações.
Para utilizar as funcionalidades de compra e venda, o Usuário deverá criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, e-mail, telefone e dados bancários ou de recebimento, quando aplicável.
O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de sua senha e demais credenciais de acesso, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta. A Arena dos Mantos deverá ser imediatamente notificada em caso de uso não autorizado da conta.
A Arena dos Mantos reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais para verificação de identidade (KYC), especialmente para liberação de recebimentos por parte de Vendedores, em conformidade com as normas do Intermediador de Pagamentos.
Resumo desta seção: Só podem transacionar na Plataforma pessoas civilmente capazes, nos termos da legislação brasileira.
O uso da Plataforma para compra e venda de produtos é destinado a pessoas civilmente capazes, nos termos do Código Civil brasileiro, não permitindo o acesso à Menores de 18 (dezoito) anos.
Ao se cadastrar, o Usuário declara possuir capacidade legal para celebrar contratos e se responsabiliza pela veracidade dessa declaração.
Resumo desta seção: Cada Usuário pode atuar como Comprador, Vendedor, ou ambos, e assume responsabilidades específicas conforme seu papel em cada transação.
A Arena dos Mantos não garante a autenticidade, qualidade, legalidade ou adequação dos produtos anunciados pelos Vendedores, cabendo a estes a responsabilidade integral pelas informações fornecidas em seus Anúncios, sem prejuízo do processo de disputas previsto nestes Termos.
Resumo desta seção: Vendedores são responsáveis pelo conteúdo de seus anúncios; a Arena dos Mantos pode remover anúncios que violem estes Termos.
Os Anúncios devem conter informações claras sobre o produto, incluindo preço, condição (novo ou usado), tamanho, fotos reais e prazo estimado de envio.
É vedada a publicação de Anúncios enganosos, com informações falsas, produtos falsificados, réplicas, piratas ou que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros (marcas, escudos, símbolos de clubes e federações esportivas), exceto quando o Vendedor comprove a licitude da revenda (ex.: produtos originais de segunda mão).
A Arena dos Mantos poderá, a seu critério e sem aviso prévio, remover, suspender ou recusar a publicação de Anúncios que violem estes Termos ou a legislação vigente.
Resumo desta seção: A compra é formalizada quando o Comprador confirma o pedido e efetua o pagamento pela Plataforma.
A compra é considerada realizada no momento em que o Comprador confirma o pedido e o pagamento é aprovado pelo Intermediador de Pagamentos.
Após a confirmação do pagamento, o Vendedor será notificado e deverá providenciar o envio do produto dentro do prazo indicado no Anúncio.
O valor pago pelo Comprador ficará retido pela Plataforma (sistema de custódia/escrow) até a confirmação de recebimento do produto ou até a liberação automática, conforme descrito na Seção 10.
Resumo desta seção: A Arena dos Mantos processa pagamentos via Pagar.me e cobra comissão de até 11% sobre cada venda: 7% de comissão da plataforma mais até 4% referentes à taxa do meio de pagamento escolhido.
Todos os pagamentos realizados na Plataforma são processados pela Pagar.me, empresa especializada em intermediação de pagamentos, responsável pelo processamento técnico e financeiro das transações. A Arena dos Mantos não armazena dados sensíveis de cartão de crédito.
Sobre cada venda concluída, incidirá uma comissão total de até 11% (onze por cento) sobre o valor do produto, composta por:
O valor líquido, já descontadas a comissão e as taxas aplicáveis, será repassado ao Vendedor após a liberação do pagamento, conforme prazos definidos na Seção 10.
A Arena dos Mantos poderá alterar os percentuais de comissão mediante aviso prévio aos Usuários, nos termos da Seção 18.
Resumo desta seção: O pagamento ao Vendedor é liberado 7 dias após a entrega — confirmada pelo Comprador ou registrada pelos Correios —, se não houver disputa.
A venda é considerada finalizada, e o pagamento correspondente é liberado ao Vendedor, quando:
Antes da confirmação de recebimento (ou da liberação automática), caso o Comprador receba um item diferente do anunciado, com defeito não informado, ou substancialmente divergente da descrição, poderá abrir uma disputa diretamente pelo aplicativo. Nesse caso, a equipe da Arena dos Mantos analisará o caso e poderá bloquear a liberação do pagamento ao Vendedor até a resolução da disputa, conforme a Seção 11.
Resumo desta seção: Disputas devem ser abertas em até 7 dias após a entrega; se a devolução for aprovada, o Comprador envia o produto de volta pela plataforma, com o frete de devolução custeado pela Arena dos Mantos.
O Comprador poderá abrir uma disputa pelo aplicativo em até 7 (sete) dias corridos contados da data de entrega do produto, informando o motivo (produto errado, produto significativamente diferente do anunciado, produto danificado, entre outros). Após esse prazo, a venda será considerada final e irrevogável, não cabendo mais abertura de disputa.
Ao receber a solicitação, a equipe da Arena dos Mantos analisará as evidências apresentadas por ambas as partes (fotos, mensagens, descrição do Anúncio) e poderá bloquear a liberação do pagamento ao Vendedor enquanto a disputa estiver em análise.
Caso a disputa seja julgada procedente e a devolução do produto seja aprovada ou o comprador deseje aplicar o direito de arrependimento em até 7 dias entrando em contato via contato@arenadosmantos.app.br, o Comprador deverá realizar o envio da peça adquirida ao Vendedor contando com a mediação da plataforma, a qual arcará com os custos de devolução com base no Código de Defesa do Consumidor.
Após a devolução ser confirmada, o valor retido será estornado ao Comprador de forma integral.
A decisão da Arena dos Mantos sobre a disputa é tomada com base nas evidências apresentadas e busca ser imparcial, sem prejuízo do direito de qualquer das partes recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.
Resumo desta seção: O Vendedor é responsável por embalar e enviar o produto dentro do prazo informado no anúncio; os custos de frete da venda seguem o que for indicado no Anúncio.
O Vendedor é responsável por embalar adequadamente e enviar o produto ao Comprador dentro do prazo indicado no Anúncio, utilizando os meios de envio disponibilizados ou aceitos pela Plataforma.
O custo do frete da venda original será aquele indicado no momento da compra, cobrado à parte do Comprador quando não for selecionada a opção “Entrega em mãos” onde opção será feita a entrega preferencialmente no momento da compra, quando as partes optarem pelo uso da plataforma para realizar a transação.
Em caso de devolução aprovada após disputa, aplica-se o disposto na Seção 11, sendo de responsabilidade do Comprador realizar a devolução via plataforma da Arena dos Mantos, com o frete de devolução custeado conforme a Seção 11.
A Arena dos Mantos não se responsabiliza por atrasos, extravios ou danos causados por transportadoras ou serviços postais, ainda que recomendados pela Plataforma, sem prejuízo do direito de mediar a disputa entre as partes.
Resumo desta seção: É proibido anunciar produtos falsificados, ilegais, ou adotar condutas fraudulentas na Plataforma.
A prática de qualquer das condutas acima poderá resultar em remoção do Anúncio, suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Resumo desta seção: A marca Arena dos Mantos e os elementos da Plataforma pertencem à empresa; o uso de marcas de terceiros nos anúncios é de responsabilidade do Vendedor.
A marca "Arena dos Mantos", o layout, o código-fonte, os logotipos e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Arena dos Mantos ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.
É vedada a reprodução, cópia ou uso não autorizado desses elementos sem prévia autorização por escrito.
Eventuais marcas, escudos ou símbolos de times e clubes esportivos exibidos nos Anúncios pertencem aos seus respectivos titulares, sendo o uso, nos Anúncios, de responsabilidade exclusiva do Vendedor que os publica.
Resumo desta seção: Os dados pessoais dos Usuários são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade da Plataforma.
A Arena dos Mantos trata os dados pessoais coletados dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), utilizando-os exclusivamente para as finalidades necessárias à prestação do serviço, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e prevenção a fraudes.
Dados financeiros necessários ao processamento de pagamentos são compartilhados com o Intermediador de Pagamentos (Pagar.me), nos limites necessários à execução da transação.
As condições completas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais estão descritas em documento próprio — a Política de Privacidade da Arena dos Mantos —, que constitui parte integrante destes Termos.
Resumo desta seção: A Arena dos Mantos atua como intermediadora e não se responsabiliza pela qualidade dos produtos vendidos por terceiros, exceto nos casos e limites previstos nestes Termos.
A Arena dos Mantos atua exclusivamente como plataforma de intermediação entre Compradores e Vendedores, não sendo parte na relação de compra e venda estabelecida diretamente entre os Usuários, nem proprietária, fabricante ou fornecedora dos produtos anunciados.
Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nestes Termos (como a mediação de disputas prevista na Seção 11), a Arena dos Mantos não se responsabiliza por: (i) a exatidão das informações prestadas pelos Vendedores em seus Anúncios; (ii) a autenticidade, qualidade ou estado de conservação dos produtos; (iii) atrasos, extravios ou danos ocorridos durante o transporte; e (iv) prejuízos decorrentes de uso indevido da Plataforma por Usuários.
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", podendo sofrer interrupções temporárias para manutenção, sem que isso gere direito a indenização, salvo em casos de dolo ou culpa grave da Arena dos Mantos.
Nada nestes Termos exclui ou limita direitos assegurados aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) que não possam ser afastados por disposição contratual.
Resumo desta seção: A Arena dos Mantos pode suspender ou cancelar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável.
A Arena dos Mantos poderá suspender, bloquear ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de Usuários que violem estes Termos, pratiquem fraude, ou cuja conduta coloque em risco a segurança da Plataforma ou de outros Usuários, mediante notificação prévia sempre que possível.
O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, ressalvadas transações em andamento, que deverão ser concluídas ou resolvidas antes do encerramento.
Resumo desta seção: Estes Termos podem ser atualizados periodicamente; alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários.
A Arena dos Mantos poderá alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail, notificação no aplicativo ou outro meio adequado, com antecedência razoável quando aplicável.
A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações caracteriza a aceitação dos novos Termos pelo Usuário.
Resumo desta seção: Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, com foro eleito na comarca de São Paulo/SP.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável por força de lei.
Resumo desta seção: Regras finais sobre validade das cláusulas, tolerância e comunicação entre as partes.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou inválida, tal fato não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.
A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não implicará novação ou renúncia de direitos.
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre a Arena dos Mantos e o Usuário quanto ao uso da Plataforma.
Resumo desta seção: Canais para dúvidas, solicitações e comunicação com a equipe da Arena dos Mantos.
Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato pelo e-mail contato@arenadosmantos.app.br ou pelos canais oficiais disponibilizados no aplicativo Arena dos Mantos.
Razão social: 65.543.815 Eduardo Candido da Cruz — CNPJ: 65.543.815/0001-62
Endereço: Al. 2º Sgto. Ananias H. de Oliveira, 41, CEP 02186-070, São Paulo/SP.
